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Legislação geral Versão para impressão Enviar por E-mail
Domingo, 19 Setembro 2010 00:00

 

Código do Trabalho - Trabalhador-Estudante – Define as condições para se poder beneficiar do estatuto de trabalhador-estudante, direitos e deveres inerentes a esta situação.

  

Lei 37/2003 - Bases de finaciamento do ensino superior

 

Lei 49/2005 - Lei de Bases do Sistema Educativo

 

Lei nº 23/2006 - Define o Regime Jurídico da Associativismo Jovem.

 

Lei nº 62/2007 - Define o Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior Público.

 

Dec Lei 129/93 - Bases do Sistema de Acção social do ensino superior público

 

Portaria 1127/2006 – Regulamenta o reconhecimento das Associações Juvenis e Associações de Estudantes.

 

Portaria nº 1230/2006 – Regulamenta o Programa de Apoio ao Associativismo Jovem.

 

Resolução do Conselho de Ministros nº 59/2009 – Aprova Medidas de Apoio e Incentivos Sociais a Estudantes.

 

Despacho nº 4183/2007 do MCTES – Aprova o Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes de Ensino Superior Público.

 

Despacho nº 13531/2009 do MCTES – Aprova o Regulamento das Bolsas de Mérito para estudantes do Ensino Superior.

 

Dec. Leg. Regional nº 14/2011/A - Cria uma Bolsa Regional para os estudantes do ensino superior com residência nos Açores

 


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Associação Académica da Universidade Aberta, 2010